Os Princípios Básicos de Desembargador Mauro Martins

AGRAVO Por INSTRUMENTO. Indeferimento da tutela antecipada. Candidato à vaga do soldado do Corpo por Bombeiros Militar. Indeferimento Destes efeitos da antecipaçãeste da tutela. Exclusãeste do impetrante do certame foi motivada através existência de Boletim do Ocorrência em seu nome. A investigação social, em concurso público, não está restrita a analisar a vida pregressa do concorrente, servindo similarmente identicamente conjuntamente de modo a avaliar tua conduta moral e social, sob a ótica do poder discricionário da administração, até mesmo com previsãeste no Edital.

Contudo, os crité especialmenterios do investigação da vida pregressa nãeste tem um campo estritamente limitado, na medida em que se Parecer apurar se há alguma conduta – do essencia penal ou nãeste – de que possa comprometer a idoneidade moral. Logo, nãeste é somente sentenças condenatórias de que podem possibilitar eliminar o candidato de 1 concurso.

Os fatos ocorridos enquanto você é menor do idade não sãeste capazes de ensejar sua própria eliminaçãeste do concurso. Este Superior Tribunal de Justiça reiteradamente decide de que ato infracional sequer Pode vir a ser considerado como maus antecedentes de modo a fins de majoração do pena base.

Sendo Nesse caso, pelo instante da análise por vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir pela sua própria eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, tua eliminação fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível tentar reverter esta decisãeste administrativamente e judicialmente.

Geralmente ESTES concurso para polícia militar tem regra de exclusão por candidato que tem tatuagem visível usando a farda. Neste sentido, não seria razoável a eliminaçãeste do candidato qual é de tatuagem qual permanece coberta pelo uniforme. Aprecie jurisprudência:

§ 3o Nenhum Destes candidatos empatados na última classificação por aprovados Seroada considerados reprovados nos termos deste artigo.

1. A mera instauração por inquérito policial ou por ação penal contra o cidadãeste não Têm a possibilidade de implicar, em fase por investigação social do concurso público, sua própria eliminação da disputa, sendo necessário para a configuraçãeste de antecedentes este trânsito em julgado de eventual condenaçãeste. Jurisprudência.

arruda disse: 08/07/2015 às 17:19 ola Dra fui absolvido do 1 processo criminal por furto conseguimos provar minha inocência nesse processo quero tomar concurso pra PM se for aprovado meu advogado disse qual nao posso ser eliminado e precisamente se for posso entrar usando 1 mandado por segurança queria tal Saber da senhora Muito mais detalhada como tenho medo de executar e nãeste ser aprovado na investigaçao social e ser eliminado desde ja bem obrigado

No seu caso nãeste há condenaçãeste transitada em julgada de forma de que não é razoável eliminação por candidato por constar em seu nome Termo Circunstanciado do Ocorrência feito em virtude do acidente, isso em observância ao princípio da presunção da inocência, segundo o qual ninguém é considerado culpado até este transito em julgado por sentença penal condenatória.

No entanto, esse entendimento vem sendo mitigado pelo STJ de que já reconheceu qual a mera existência do inqufoirito ou ação penal em curso é legítima de modo a gerar a eliminaçãeste de candidato do concurso, dependendo da relevância do cargo, saiba como é este caso de Delegados por Polícia:

A jurisprudência é pacífica no sentido por qual na fase de investigação social é legal a eliminação do candidato de que foi condenado e há sentença transitado em julgado (sem hipotese do recurso).

I – Este e. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que viola este princípio constitucional da presunção de inocência a exclusãeste do candidato em concurso público, de que responde a inqué especialmenterito ou ação penal desprovido trânsito em julgado da sentença condenatória.

A PGFN propôs pelo TRF da 1ª região tese contra decisões dadas em mandados do segurança coletivos de olhe aqui modo a Federações por Indústrias. No caso, liminar assegurou à FIEMG - Federação das Indústrias do Estado por Minas Gerais este direito de apurar este empréstimo do Reintegra da contribuição PIS/COFINS, pelo percentual do 2% saiba como disciplinado no decreto oito.415/15, sobre a receita auferida usando as exportações, até o POR DIA 31 do agosto de 2018. Em agravo, a Fazenda sustenta que a decisão é incapaz por gerar efeitos práticos, porque foi deferida para assegurar direito à impetrante (FIEMG), e não às indústrias mineiras; "saiba como a FIEMG, por si só, nãeste produz ou exporta nada, a liminar, tal como vazada, a ningué especialmentem aproveita".

Há limites constitucionais e legais à investigação vida pregressa. Em outras palavras: o investigado Pode vir a e deve recorrer na via administrativa ou, independente da previsãeste recursal pelo edital do certame, tem a possibilidade por impugnar judicialmente este resultado negativo qual o elimine do concurso.

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